O que é o Direito Criminal?

Tecnicamente, o Direito Criminal ou Penal é aquele que lida com a tipificação dos crimes possíveis, bem como com os detalhes das penas e sanções proporcionais a elas.

Um ponto fundamental aqui é o de que não é fácil aplicar uma lei universal em um caso específico. De fato, a realidade prática sempre vai ter peculiaridades circunstanciais. Por exemplo, matar é crime, certamente. Mas, e em legítima defesa? 

Ou, um caso ainda mais complexo: um lojista deve dinheiro a um fornecedor que lhe vendeu um lote de caderno de anotações personalizado. Será que ele pode pagar com outros produtos caso não tenha recursos pecuniários?

Enfim, o próprio Direito Criminal ou Penal prevê essas camadas de complexidade que a vida pode apresentar, de modo que a tipificação seja mais assertiva e justa.

Aí é que entra o papel do juiz, que precisa aplicar o princípio universal àquele caso que se apresenta diante dele, arbitrando de modo isonômico e imparcial.

Por que Penal e não Criminal?

Agora que utilizamos os dois termos como sinônimos, inclusive preferindo “Direito Criminal”, que nos últimos anos tem sido o mais comum, precisamos explicar que em tese o correto é falar sobre o “Direito Penal” brasileiro.

Ao menos desde 1822, que é o ano de nossa Independência, essa tradição se cristalizou. Até porque nossa carta magna só utiliza o termo “Direito Criminal” uma única vez, no famoso Código Criminal do Império, o de número 1830.

Mas é preciso fazer várias ponderações aqui. Primeiro, que isso não é fundamental para o dia a dia de um profissional que faz seu trabalho e fornece um cartao de visita advogado para um possível cliente que precisa de ajuda urgente.

Segundo, o termo criminal não é exatamente um erro, mesmo porque ele permanece no universo jurídico em várias frentes, como no sistema em que ações penais tributam. Um exemplo são as chamadas Câmaras Criminais, ou mesmo as Varas Criminais.

Além disso, os advogados que atuam na seara do Direito Penal são conhecidos (e podem identificar-se) como sendo “advogados criminalistas”.